A inefic cia da lei 9099
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A inefic cia da lei 9099

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A eficácia ou ineficácia da “lei seca” e sua inaplicabilidade por caroline g passetto e sérgio henrique pedrinha veloso resumo: o presente artigo propõe. O art78 da lei 9099/1995 define no seu caput a possibilidade de citação do denunciado que estiver presente em audiência, enquanto que o §1º. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: capÍtulo i disposições gerais art 1º os juizados. Lei 9099/95 e ilei 9296/96 o art 4 da lei de interceptação indica que o pedido de interceptação deve conter a demonstração de sua necessidade i. Artigo: os princÍpios da lei 9099 publicado em revista da emerj, rio de janeiro, v 12, n45, p 242-247, jan/mar2009 luciana de oliveira leal halbritter. 2 2 lei 9099 de 26/09/95 – juizado especial cível finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade.